CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
Com respaldo na disposição contida no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com a deliberação da categoria econômica resultante da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2018, fica instituída a Contribuição Confederativa Patronal, para custeio do respectivo Sistema Confederativo, devida por todas as empresas equiparados à pessoa jurídica integrantes das categorias econômicas representadas, equivalente a 60% (sessenta por cento) da contribuição sindical patronal constante da tabela abaixo.
Parágrafo Primeiro. A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de abril de 2019, mediante transferência bancária, depósito bancário na conta corrente do SESCAP-CG (CEF, Agência 0400, Op.003, C/C 1583-0), através do website "www.sescapcg.com.br", na página "Contribuição Confederativa Patronal", ou solicitar a Guia para pagamento, a qual será enviada ao solicitante via e-mail.
Parágrafo Segundo. Os escritórios individuais constituídos sob a forma de RCI (Registro Cadastral Individual), equiparados à pessoa jurídica, contribuirão com 60% (sessenta por cento) da contribuição mínima da tabela.
Parágrafo Terceiro. As empresas e os escritórios individuais constituídos sob a forma de RCI (Registro Cadastral Individual), que já realizaram o pagamento da contribuição Sindical Patronal, ficam dispensados do recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal.
Parágrafo Quarto. Tabela de Cálculo de Contribuição:
Segue abaixo a conta corrente para depósito ou transferência. Após realizar pagamento, é seu dever enviar o comprovante de pagamento pelo formulário abaixo. Caso necessite de uma guia de pagamento, solicitar pelo formulário indicado, após pagamento, enviar o comprovante.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SESCAP - CG
CNPJ: 84.793.207/0001-50
AG: 0400
CONTA: 1583-0
OP: 003